Proponente: |
Gilmar Sossella |
Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21097.01.00/11-6 |
Assunto:
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proibição canudo plástico comercialização distribuição consumo bebida alimento líquido obrigatoriedade embalado individualmente embalagem individual |
Ementa:
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Dispõe sobre a comercialização e distribuição de canudos plásticos para consumo de bebidas e outros alimentos líquidos. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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